Lei Federal 15.068/2024, dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária
Decreto Estadual RJ 49.617 Decreto 49.617, de 8.05.2025, regulamenta o Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária - FEPEPS
Portaria MTE n. 481, de 28.03.2025, regulamenta o Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL)
Lei Estadual 7.368/2016, institui o Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular e Solidária - FEFEPS, vinculado à SETRAB.
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